A Prefeitura Municipal de Casa Branca lança, no próximo dia 24 de março, o Programa de Regularização Fiscal - REFIS 2025, oferecendo oportunidade para que os contribuintes possam quitar dívidas tributárias e não tributárias que tenham com a municipalidade.

Quem aderir ao programa pagando à vista, poderá aproveitar condições especiais, com a possibilidade de isenção de multas e juros. Também existe a modalidade de parcelamento, com descontos parciais dos juros e multas. A ação possibilita parcelamento em até 120 vezes.

Condições de pagamento:

À vista

100% de desconto em multas e juros moratórios.

Parcelado:

2 a 18 parcelas: 85% de desconto em multas e 75% em juros.

19 a 36 parcelas: 70% de desconto em multas e 60% em juros.

37 a 72 parcelas: 45% de desconto em multas e 35% em juros.

73 a 96 parcelas: 25% de desconto em multas e 15% em juros.

97 a 120 parcelas: Sem desconto em multas e juros.

Benefícios

Agrupamento de débitos para pagamento à vista ou parcelado.

Suspensão da exigibilidade do crédito após o pagamento da primeira parcela.

Possibilidade de rescindir parcelamentos anteriores para aderir às novas condições.

Como aderir

Procure a Secretaria de Administração e Gestão Pública, à Praça Barão de Mogi Guaçu, nº 51 e regularize seus débitos de forma rápida e descomplicada. Não deixe para depois, aproveite as condições especiais do REFIS 2025.

Fonte: Prefeitura de Casa Branca - SP