Conforme o Decreto nº 7.767/2024, idosos com credencial 70+ (acima de 70 anos) devem cadastrar a placa do veículo para usufruir da gratuidade nas zonas azul e verde. Cada credencial permite o cadastro de apenas um veículo como isento do pagamento.

BENEFÍCIO DO CADASTRO:
- Veículos registrados ficam isentos do pagamento nas zonas azul (até 2 horas) e verde (até 4 horas), em qualquer vaga do estacionamento rotativo.

SOU IDOSO 70+ E FUI NOTIFICADO INDEVIDAMENTE. O QUE FAZER?

1. Comparecer à unidade da Estapar (Rua Saldanha Marinho, 221 – Telefone: 3623-5993) com a notificação.
2. Dirigir-se ao Departamento de Trânsito e Segurança (Rua Teófilo Ribeiro de Andrade, 295, Centro) com documentos pessoais para abrir protocolo de atendimento.

ONDE FAZER O CADASTRO DA PLACA ISENTA?
- **Local preferencial: Unidade da Estapar (Rua Saldanha Marinho, 221).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CADASTRO (Conforme §2º do Art. 2º do Decreto 7.767/24):
1. Credencial 70+ com validade vigente;
2. Documento do veículo a ser cadastrado;
3. CNH do condutor ou dados do condutor indicado.

IDOSOS COM CREDENCIAL COMUM (60 ANOS):
- Podem estacionar gratuitamente APENAS EM VAGAS SINALIZADAS para idosos, desde que:
- Exibam a credencial visivelmente no painel;
- Respeitem o tempo máximo (2h na zona azul e 4h na zona verde).

QUAL A DIFERENÇA PARA A CREDENCIAL 70+?
- Portadores da credencial 70+ têm direito a estacionar gratuitamente EM QUALQUER VAGA das zonas azul ou verde, desde que o veículo esteja cadastrado.

ATENÇÃO:
- Mesmo com a credencial 70+, o cadastro da placa é obrigatório para usufruir da gratuidade. O direito está previsto na Lei Municipal nº 4.903/21 e regulamentado pelo Decreto 7.767/2024. Sem o cadastro, o benefício não é válido.

Fonte: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP