Conta de água emitida pela SAERP Superintendência de Água e Esgoto de São José do Rio Pardo (SAERP), com vencimento no final de semana ou em feriado caso seja paga no primeiro dia útil após vencimento está sendo cobrada com juros e multa. Diante direito  garantido pelo artigo 1º da Lei 7089/83,  a Rádio Notícia FM foi ouvir Henrique Pansani Rodrigues, contador responsável pela SAERP DE São José Do Rio Pardo 

 “O que acontece com as faturas de contas de água da Saerp é que elas são via Febraban . O banco não tem como receber em dias não úteis e o convênio Febraban só e arrecadável nos dias úteis de compensação bancária. Então os pagamentos devem ocorrer em dias úteis mesmo que o vencimento caia em dias fixos e às vezes caem em finais de semana. Se o munícipe quiser procurar a mim ou a Saerp pra gente entender caso a caso. Eu desconheço um decreto que eu tenha que devolver o dinheiro ou que eu tenha que receber. Se alguém tiver alguma coisa específica, mas no município não tem. O que acontece é que as vezes eles confundem com boleto bancário que é uma forma de arrecadação diferente desse convenio que a gente credencia. Nosso credenciamento é pra pagar em dias úteis”

A Superintendência de Água e Esgoto de São José do Rio Pardo (SAERP fica na Avenida Depurado Eduardo Vicente Nasser numero 1125, centro, o telefone é 3682 7834

Segundo o PROCON quando qualquer conta vence em um final de semana ou feriado, o pagamento pode ser feito no próximo dia útil, sem o acréscimo de multas ou cobrança de juros.

Este direito é garantido pelo artigo 1º da Lei 7089/83 e vale para boletos e faturas de qualquer natureza como cartão de crédito, carnês, serviços públicos (água, energia, telefone) e empréstimos. A regra vale mesmo para contas de estabelecimentos que abrem aos finais de semana, como lojas de departamento. Ou seja, se o seu boleto ia vencer no sábado, você poderá pagá-lo até a segunda-feira sem acrescimento de multa ou juros. O Procon em São José do Rio Pardo fica na Rua Rui Barbosa 460, e o telefone é 3682 7847

Fonte: Rádio Notícia FM