INSS muda regras do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas

Contratação de crédito agora exige validação facial no aplicativo Meu INSS

Novas regras para a contratação de empréstimos consignados de aposentados e pensionistas do INSS entram em vigor nesta terça-feira (19). As mudanças incluem exigência de biometria facial para validação das operações, ampliação do prazo de pagamento e alterações na margem consignável.

A partir de agora, quem solicitar crédito consignado deverá confirmar a contratação por reconhecimento facial no aplicativo ou site Meu INSS. Após o pedido feito junto à instituição financeira, o beneficiário receberá a proposta com status “pendente de confirmação” e terá até cinco dias corridos para concluir a validação. Caso o procedimento não seja realizado dentro do prazo, o contrato será cancelado automaticamente.

Segundo o governo federal, a medida atende à Lei nº 15.327/2026 e também segue recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) para reforçar a segurança nas operações e reduzir riscos de fraudes. A nova legislação ainda proíbe a contratação de consignado por telefone ou por procuração de terceiros.

Outra alteração envolve o prazo para pagamento dos empréstimos, que passa de 96 para até 108 parcelas mensais, equivalente a nove anos. Também foi autorizada carência de até 90 dias para o início do pagamento das prestações.

As regras também mudam a margem consignável dos beneficiários. O limite máximo de comprometimento da renda caiu de 45% para 40% nos benefícios previdenciários. No caso do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o teto permanece em 35%.

Com a Medida Provisória que criou o Novo Desenrola Brasil, o percentual não utilizado nas modalidades de cartão consignado e cartão benefício poderá ser utilizado em operações de empréstimo consignado comum, desde que respeitados os limites estabelecidos.

De acordo com o governo, as mudanças buscam ampliar a segurança para aposentados e pensionistas e reorganizar o acesso ao crédito consignado.