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Novas medidas endurecem combate a ligações indesejadas e chamadas abusivas

Regras ampliam critérios de fiscalização e impedem usuários responsáveis por chamadas irregulares de fazer ligações por 15 dias, mas mantêm o recebimento de chamadas

Novas medidas endurecem combate a ligações indesejadas e chamadas abusivas
Novas medidas endurecem combate a ligações indesejadas e chamadas abusivas (Foto: Reprodução)

Entraram em vigor as novas medidas para combater chamadas abusivas e ampliar a proteção dos consumidores contra ligações indesejadas. Entre as principais mudanças estão a redução dos limites para caracterização do uso abusivo, a aplicação dos critérios às linhas pertencentes a pessoas físicas e a redução dos prazos para bloqueio de chamadas irregulares.

As regras determinam que os usuários responsáveis por originar chamadas que se enquadrem nos critérios de uso abusivo fiquem impedidos de realizar ligações por 15 dias, sem prejuízo do recebimento de chamadas.

Limites mais rígidos

Com as novas regras, o uso abusivo passa a ser caracterizado quando o originador das chamadas, no mesmo dia e no respectivo serviço (telefonia fixa ou móvel), se enquadrar simultaneamente nos seguintes critérios:

• Realizar mais de mil chamadas por acesso (linha telefônica) ou mais de 10 mil chamadas no conjunto de seus acessos; e

• Apresentar proporção de chamadas curtas igual ou superior a 85% do total de chamadas realizadas.

Pela regra anterior, o limite era de 100 mil chamadas por dia, mantido o percentual de 85% de chamadas curtas.

Permanece o conceito de chamadas curtas: aquelas que não são completadas, são direcionadas à caixa postal ou, quando completadas, têm duração de até seis segundos.

O bloqueio deverá atingir todos os números vinculados ao CPF ou ao CNPJ do usuário. A regra anterior era aplicada apenas às pessoas jurídicas.

Antecipação do bloqueio de infratores

As prestadoras continuam tendo até dez dias para notificar os usuários que se enquadrarem nos critérios de uso abusivo. Após a notificação, o prazo para efetivar o bloqueio das chamadas passa de dez para cinco dias. O bloqueio da realização de chamadas terá duração de 15 dias, prazo que se mantém em relação à regulamentação anterior.

Exceções

As novas regras estabelecem que não caracteriza uso abusivo a realização de chamadas por órgãos e entidades públicas e por prestadores de serviços de saúde, segurança pública e defesa civil, quando essas ligações ocorrerem no exercício de suas competências ou atividades.

Além disso, chamadas originadas com numeração fixa, de forma autenticada e identificada, não são computadas para fins de bloqueio.

Regulamentação

Além das regras de combate às chamadas abusivas, a MP nº 1.396/2026 prevê prazo de até 60 dias para a edição de regulamentação específica sobre ações voltadas à identificação e à autenticação de chamadas.

Com a entrada em vigor das novas regras, fica revogado o Despacho Decisório nº 22/2024/RCTS/SRC.

Mais informações sobre as decisões da Anatel contra chamadas abusivas estão disponíveis no Portal da Agência, na página Chamadas Abusivas.


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